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Secretaria de Meio Ambiente participa de Fórum Nacional de Reservas Particulares do Patrimônio Natural

Na última quinta-feira (20) aconteceu o Fórum Nacional de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). O evento contou com a participação de aproximadamente 200 pessoas, entre elas, gestores governamentais, especialistas, representantes de organizações não governamentais (ONGs) e proprietários de terras. Ao longo do dia, foram discutidas possíveis ferramentas e estratégias para apoiar a criação e manutenção das reservas particulares no país.

Como toda unidade de conservação (UC), as reservas particulares do patrimônio natural são importantes para manter a biodiversidade, que, por sua vez, é essencial para garantir os serviços ecossistêmicos, ou seja, benefícios gerados pela natureza, como mananciais, equilíbrio climático, purificação do ar. Para que esses benefícios possam ser mantidos, e até melhorados, proprietários e gestores necessitam investir em ações necessárias à estruturação da unidade.

Os palestrantes explicaram mecanismos que podem ser adotados para reforçar a sustentabilidade financeira das reservas particulares e a geração de valores e oportunidades sem comprometer a conservação da biodiversidade.

Projeto de Lei (PL) n° 1.548/2015:

O projeto de lei em trâmite prevê múltiplos benefícios para os donos de RPPNs e não apenas estimula, como também facilita a criação dessa categoria de unidades de conservação.

Diferente das demais unidades, as RPPNs são criadas e mantidas em âmbito privado. Entre os benefícios mencionados durante o painel do evento pela consultora ambiental Sônia Wiedmann, estão vantagens tributárias e incentivos técnicos. Os donos de imóveis cuja área destinada à reserva represente mais de 30% de sua propriedade estarão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e terão crédito agrícola liberado com taxas e juros menores, assim como limites e prazos maiores do que os praticados no mercado.

Além disso, as despesas durante o processo de criação, instalação, manutenção e ampliação de benfeitorias nas RPPNs poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. Os gastos com a elaboração e implementação do Plano de Manejo têm o mesmo benefício. Os donos das reservas ainda estariam isentos de taxas inerentes ao processo, como a averbação cartorial da criação da reserva. Outro facilitador previsto no Projeto de Lei é a assistência técnica dos órgãos públicos aos donos de imóveis rurais que tenham ou pretendam criar uma RPPN na sua propriedade.

Outros novidades do projeto incluem: a destinação às RPPNs de bens apreendidos pelo governo em ações de combate a infrações ambientais; a possibilidade de estabelecer criadouros científicos para recuperação de animais, de fazer coleta de sementes e de instalar viveiros de mudas de espécies nativas do local; e a criação do Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Este fundo seria gerido pelo governo e sociedade e receberia recursos de compensação ambiental, de multas decorrentes de crime ambiental, de verbas internacionais provenientes de contratos, acordos ou convênios e de doações.

A consultora ambiental reforçou a importância do PL para conservação da natureza, “todos esses incentivos, caso se concretizem com a aprovação do Projeto de Lei, fortalecerão as RPPNs no país, contribuindo para a conservação do nosso patrimônio natural”.

ICMS Ecológico

Também chamado de ICMS Verde e Ambiental, esse é um recurso repassado pelo município advindo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, previsto legalmente pelo artigo 158 da Constituição Federal. O município tem direito a requerer o ICMS Ecológico se comprovar ter uma unidade de conservação ou ser diretamente influenciado por ela.

O representante da Biorede do Paraná, Wilson Loureiro, trouxe a experiência do Paraná com o ICMS Ecológico. O estado possui 256 RPPNs com valor aproximado de R$ 170 milhões.

Na experiência paranaense, o proprietário recebe mensalmente o valor que teria se o recurso estivesse aplicado na poupança. O valor de referência é estipulado por tabela elaborada pela Secretaria de Estado de Agricultura. “A idéia não é somente receber o dinheiro proveniente do ICMS Ecológico, mas também de mostrar à sociedade os resultados da RPPN”, enfatiza Loureiro.

Projeto Crédito Ambiental Paulista

O Projeto Crédito Ambiental Paulista é Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo. Com o apoio da Fundação Florestal, organização sem fins lucrativos, as RPPNs podem receber incentivos para minimizar os impactos causados pelas ameaças às unidades.

Para participar, as RPPNS precisam ser averbadas, ter no mínimo 5 hectares, ser pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, não constar no Cadastro de Inadimplentes do governo federal (Cadin) e estar registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Depois, o proprietário deve apresentar um plano de ação identificando as ameaças (fogo, acesso de terceiros e animais domésticos, presença de área degradada e de populações de animais exóticos e invasores), o que será feito para mitigação e um cronograma.

A análise cabe ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição que avalia a prioridade da unidade, a porcentagem da área total convertida em RPPN e zoneamento ecológico. O valor é recebido em cinco parcelas, sendo a primeira em três meses. O recebimento do recurso fica condicionado ao desenvolvimento e execução das ações a partir de relatórios a serem entregues. “A gente quer continuar a lançar os editais para estimular os proprietários a aderir. O grande objetivo é trazer o status de política pública”, disse o representante da Fundação Florestal, Oswaldo Bruno.

Empreendedorismo

Além das oportunidades previstas por lei, os gestores podem diversificar e procurar alternativas no setor privado. “É preciso ter uma visão de negócios, de empreendedorismo e pensar as RPPNs como alternativas viáveis de negócios”, afirma o consultor ambiental Flávio Ojidos.

Ojidos apresentou oportunidades de negócios que extrapolam as encontradas no setor público. Ele citou exemplos bem sucedidos na área de turismo, na exploração de imagens (locação para gravar filmes, seriados), comércio de souvenires, promoção de atividades de lazer, culturais e científicas dentre outras opções de agregar valor às unidades.

Evandro Engel Ayer e sua família são proprietários da RPPN da Vaga Fogo, em Pirenópolis, Goiás, há 41 anos. Em 1990, a família decidiu transformar a propriedade em reserva particular do patrimônio natural e explorar o potencial turístico da região. “A gente produz muita coisa. Todo o leite da fazenda é aproveitado, todas as frutas são transformadas. Ao todo são 75 itens disponíveis para venda e 40 deles são presentes no menu do brunch comercializado na fazenda”, disse ele.

A RPPN ainda dispõe de turismo de esportes de aventura como rapel, tirolesa, pêndulo e arvorismo. “Esta cesta de ofertas é que nos dá sustentabilidade”, afirmou ele.

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