A Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, publicou o Ato Normativo nº 001/2026, que regulamenta a transação tributária municipal e institui condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município.

O programa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo descontos sobre juros e multas para pagamento à vista ou parcelado.

Os benefícios concedidos são:

• 70% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista;
• 40% de desconto sobre juros e multas para parcelamento em até 6 vezes;
• 10% de desconto sobre juros e multas para parcelamento em até 12 vezes.

Os interessados poderão aderir ao programa até o dia 08 de julho de 2026. Para formalizar a adesão, será necessário apresentar documento pessoal, comprovante de endereço e assinar o Termo de Confissão de Dívida.

A iniciativa busca estimular a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação municipal e fortalecer a capacidade financeira do município para manutenção e aprimoramento dos serviços públicos oferecidos à população.

Para mais informações, os contribuintes devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás.