INFORMATIVO

– ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU DEMOLIÇÃO

    A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO DE GOIÁS informa aos proprietários de imóveis que estão CONSTRUINDO ou REFORMANDO para solicitarem o ALVARA junto a Superintendência de Obras, o qual deverá seguir o disposto da Lei Complementar 24/2018, bem como, o listado no checklist disponível em nosso site.

    Salientamos que nenhuma CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO ou DEMOLIÇÃO poderá ser iniciada sem a expedição do alvará. O protocolo não autoriza o inicio da obra.  

    Além disso, informamos que a partir de 01/02/2023 serão embargadas todas as execuções de obras iniciadas sem alvará e aplicado multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas inerentes ao licenciamento, conforme previsto no parágrafo 3º do Art. 229 do Código Tributário deste Município.

ESTÃO DISPONÍVEIS EM PDF ANEXO À ESTA PUBLICAÇÃO OS CHECKLIST CITADOS ABAIXO:

• MODELO DE REQUERIMENTO

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO;

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER DESMEMBRAMENTO e REMEMBRAMENTO;

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O HABITE-SE;

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER  LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES;

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER TÍTULO DEFINITIVO DE TERRENO;

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER CADASTRO DO IMOVÉL E MUDANÇA DE TITULARIDADE NO IPTU.

Dúvidas:

E-mail: obras@altoparaiso.go.gov.br

Telefone para contato: (62) 3446 -1258

SUPERINTENDÊCIA MUNICIPAL DE OBRAS

1/1