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1 - No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

2 - Qual o objetivo do sítio oficial da Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás?

O site oficial da Prefeitura é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso as informações sobre os atos da administração municipal. Por meio deste site, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da Administração direta e indireta e a gestão das finanças.

3 - Quem pode acessar as informações do Site da Prefeitura?

Todo cidadão pode consultar as informações do site, o acesso é livre, e independe de senhas ou autorização, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

4 - O que é o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana)?

O IPTU é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Este imposto possui a finalidade de fornecer recursos financeiros para o Município para a satisfação e manutenção dos serviços prestados aos cidadãos.

5 - Qual o horário de atendimento no Prédio da Prefeitura?

Os órgãos municipais ficam abertos para atendimento ao público das 8h às 12h e das 14h às 18h.

6 - Quem deve pagar o IPTU?

Todo aquele que for proprietário de imóvel, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel localizado na zona urbana do município deve pagar o IPTU. A cobrança do IPTU é feita anualmente e não está condicionada à prestação de um determinado serviço pelo Município, não podendo ser vinculada.

7 - Como faço para pagar o meu IPTU que está atrasado?

Dirija-se ao Departamento de Coletoria no Prédio da Prefeitura, na Praça Centro Administrativo Divaldo Rinco, nº 01, Centro.

8 - O que é Licitação

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.

09 - Como devo proceder para solicitar a substituição de lâmpadas da iluminação pública?

Dirija-se ao Departamento de Protocolo no Prédio da Prefeitura, na Praça Centro Administrativo Divaldo Rinco, nº 01, Centro, e faça um requerimento solicitando a substituição.

10- O que é o CRAS?

O CRAS é o Centro de Referência de Assistência Social que faz parte do Sistema Único de Assistência Social, tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios.

11 - O que são Recursos Públicos?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas , cadeiras, etc. Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

12 - O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?

Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais. São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios. a)Transferências Constitucionais: Dentre elas destacam-se, principalmente: . FPM – Fundo de Participação dos Municípios; . FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica; b) Transferências Legais: . São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência: - cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo; - cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.

13 - Como posso fazer o pagamento do IPTU?

O IPTU pode ser pago das seguintes formas: * vindo pessoalmente até a Coletoria no prédio da Prefeitura; * por depósito ou transferência bancária. Os dados bancários você encontra no talão do IPTU, deve apenas se atentar para pagar também, mas em conta diferente, a taxa de iluminação pública. Depois de concluída a transação deve enviar o comprovante para: coletoria@altoparaiso.go.gov.br e pronto, não será necessário pegar filas ou se deslocar até a prefeitura.

Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás

Praça do Centro Administrativo, nº 001

73770-000 Alto Paraiso de Goias

Goias - Brasil

Telefone: (62) 3446-1249

Blason

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