É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal, trata-se de um registro muito importante, fazendo-se necessário a todas as empresas, mesmo que o endereço seja para fins de correspondência ou não venha emitir nenhuma nota fiscal, é instrumento de segurança.
A INSCRIÇÃO MUNICIPAL É NECESSÁRIA PARA:
- EMISSÃO DE NOTA FISCAL
- ENQUADRAMENTO NO SISMPLES NACIONAL
- SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
DOCUMENTOS:
- CONTRATO SOCIAL;
- CERTIFICADO DE MEI;
- CNPJ;
- RG, CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOS SÓCIOS;
- ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
- LAUDO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS;
- OUTRAS AUTORIZAÇOES (CASO SEJA NECESSÁRIO QUANTO A LOCALIZAÇÃO OU ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA PELA EMPRESA).