É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal, trata-se de um registro muito importante, fazendo-se necessário a todas as empresas, mesmo que o endereço seja para fins de correspondência ou não venha emitir nenhuma nota fiscal, é instrumento de segurança.
A INSCRIÇÃO MUNICIPAL É NECESSÁRIA PARA:
EMISSÃO DE NOTA FISCAL
ENQUADRAMENTO NO SISMPLES NACIONAL
SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
DOCUMENTOS:
CONTRATO SOCIAL;
CERTIFICADO DE MEI;
CNPJ;
RG, CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOS SÓCIOS;
ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
LAUDO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS;
OUTRAS AUTORIZAÇOES (CASO SEJA NECESSÁRIO QUANTO A LOCALIZAÇÃO OU ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA PELA EMPRESA).
