RESOLUÇÃO CMDCA nº 07/2024 

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Paraíso de Goiás - GO – CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 – ECA e, Considerando a Lei Municipal nº 809/2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências; Considerando o Edital CMDCA nº 08/2024 que trata da Seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil-OSCs, registradas no CMDCA visando a celebração e execução de parcerias destinadas ao Atendimento, à Promoção, à Proteção e à Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem financiadas com recursos do FUMCAD – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Paraíso de Goiás.

A Resolução está disponível no link abaixo: