É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal, trata-se de um registro muito importante, fazendo-se necessário a todas as empresas, mesmo que o endereço seja para fins de correspondência ou não venha emitir nenhuma nota fiscal, é instrumento de segurança.

A INSCRIÇÃO MUNICIPAL É NECESSÁRIA PARA:

• EMISSÃO DE NOTA FISCAL
• ENQUADRAMENTO NO SISMPLES NACIONAL
• SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

DOCUMENTOS:

• CONTRATO SOCIAL;
• CERTIFICADO DE MEI;
• CNPJ;
• RG, CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOS SÓCIOS;
• ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
• LAUDO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS;
• OUTRAS AUTORIZAÇOES (CASO SEJA NECESSÁRIO QUANTO A LOCALIZAÇÃO OU ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA PELA EMPRESA).