PREFEITURA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS PUBLICA ATO NORMATIVO SOBRE DESCONTOS EM MULTAS E JUROS NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Alto Paraíso de Goiás publicou o Ato Normativo GAB-SEC. MUN. DE FINANÇAS Nº. 01/2025, que regulamenta os descontos em multas e juros na transação tributária, conforme previsto no artigo 53A da Lei Complementar 031/2019. A medida visa facilitar a regularização dos débitos tributários dos contribuintes e fortalecer a saúde fiscal do município.

PRINCIPAIS PONTOS DO ATO NORMATIVO

???? Prazo para adesão: Os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 30 de abril de 2025.

???? Benefícios para quem aderir ao programa:

Pagamento à vista: Desconto de 70% sobre juros e multas.

Parcelamento em até 06 vezes: Desconto de 40% sobre juros e multas.

Parcelamento em até 12 vezes: Desconto de 10% sobre juros e multas.

???? Condições para parcelamento:

A primeira parcela deve ser paga em até 5 dias após a formalização do parcelamento.

O atraso de duas parcelas consecutivas ou três intercaladas resultará no cancelamento dos benefícios, restabelecendo o valor original do débito.

A inadimplência pode levar à retomada das medidas de cobrança administrativa e judicial.

???? Quais débitos podem ser regularizados? A medida abrange todas as obrigações tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024.

COMO ADERIR?

Para participar, o contribuinte deve apresentar documento pessoal, comprovante de endereço e assinar o Termo de Confissão de Dívida.

A Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás reforça a importância dessa iniciativa para garantir um município financeiramente equilibrado e incentivar a regularização dos débitos dos contribuintes.

O Ato Normativo GAB-SEC. MUN. DE FINANÇAS Nº. 01/2025 está disponível em anexo a esta publicação.